Abertura
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta‑feira (14) o projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão total das dívidas da categoria. O placar foi de 461 deputados favoráveis e quatro contra. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
"Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", disse o relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT‑MA).
Destaques
Ampliação do limite de faturamento
O projeto eleva o teto anual de R$ 80 mil para R$ 110 mil a partir de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Também permite que o MEI contrate até dois funcionários, desde que recebam salário mínimo ou piso da categoria, ampliando a restrição atual de apenas um empregado.
Perdão de dívidas e contrapartidas
A medida concede anistia integral às dívidas contraídas pelos MEIs até 13 de outubro de 2026. O relator incluiu dívidas ainda não inscritas na dívida ativa da União, que podem gerar impacto adicional de até R$ 2 bilhões. O perdão gera um custo fiscal estimado em R$ 3 bilhões nos próximos três anos.
"O objetivo não é um perdoou geral. Pelo contrário. Há uma regra que exige o adimplemento futuro", afirmou.
Para manter a anistia, os microempreendedores não podem permanecer devedores por seis meses consecutivos após o perdão e devem desistir de ações judiciais relacionadas aos valores perdoados.
Reação da oposição
A oposição classificou a medida como eleitoreira. A deputada Adriana Ventura (Novo‑SP) afirmou: "Ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção – que é justiça não é bondade –, acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira. Lamentável é isso ser pautado".
Impacto fiscal
O governo estima renúncia de receitas de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029, além do custo do perdão de dívidas. O Ministério da Fazenda detalha a divisão desses impactos nas contas públicas.
