A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação pedindo que o plenário não confirme seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a transição da escala 6x1 para 5x2. A medida visa preservar as regras aprovadas pelo Congresso Nacional.

“A Emenda Constitucional n. 141/2026 resulta de amplo debate público e de deliberação parlamentar legítima, concluída por maiorias expressivas nas duas Casas do Congresso Nacional.”

Destaques:

  • Manifestação contra seis pontos da liminar de Dino
  • Defesa da manutenção das regras aprovadas pelo Congresso
  • Julgamento em andamento no STF, placar 2 a 0

Pontos contestados pela Câmara

A Advocacia da Câmara questionou a possibilidade de jornada diária de até 8h24 sem acordo coletivo, a flexibilização da compensação dos dois dias de descanso e o prazo de 180 dias para regulamentação de regimes diferenciados, micro e pequenas empresas, contratos públicos e exceções para estatais.

  • Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo: a Câmara sustenta que a ampliação depende de negociação coletiva.
  • Compensação dos dias de descanso: contesta a retirada das travas semanais e mensais, alertando para longos períodos consecutivos de trabalho.
  • Regimes diferenciados: discorda do prazo de 180 dias para que o Congresso regule situações específicas.
  • Micro e pequenas empresas: opõe-se ao mesmo prazo para adaptação de medidas.
  • Contratos públicos: questiona a redução de um ano para 180 dias no prazo de adaptação.
  • Empresas estatais: rejeita a extensão de exceções ao controle de jornada.

Contexto da emenda e da liminar

A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, e garante dois dias de repouso remunerado. A primeira fase, com limite de 42 horas semanais, inicia em 16 de dezembro.

No Congresso, a proposta foi aprovada por 472 a 22 na Câmara (primeiro turno) e 461 a 19 no segundo, e por 75 votos favoráveis e um contrário no Senado, em ambos os turnos.

Tramitação no STF

A liminar foi concedida por Dino na quinta‑feira (12) e, na sexta‑feira (13), o ministro Alexandre de Moraes acompanhou o relator, levando o julgamento a um placar de 2 a 0 a favor da confirmação integral da decisão. A manifestação da Câmara chega enquanto o plenário virtual do STF analisa o pedido de revisão.