O ministro Alexandre de Moraes acompanhou nesta sexta‑feira (13) o voto do relator Flávio Dino para confirmar as regras que definem a transição da escala 6x1 para a 5x2.
Com o voto de Moraes, o placar ficou em 2 a 0 a favor da manutenção integral da decisão de Dino. A liminar fixa o início da escala 5x2 para 16 de dezembro de 2026 e permite que, na primeira etapa da transição, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias.
Esses cinco dias terão expediente de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas.
Voto de Flávio Dino e detalhes da liminar
Flávio Dino manteve o início da escala 5x2 para 16 de dezembro e votou pelo referendo integral da liminar concedida na quinta‑feira (12). O relator defendeu que o plenário preserve todos os pontos da decisão.
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF, onde os ministros depositam seus votos eletronicamente, sem sessão presencial.
Impacto da nova escala de trabalho
A mudança, aprovada pelo Congresso, prevê redução gradual da jornada máxima semanal. A primeira etapa, a partir de 16 de dezembro de 2026, reduz o limite de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.
Um dos impasses levados ao STF envolvia a divisão das 42 horas pelos cinco dias, resultando em jornadas de oito horas e 24 minutos. A liminar autoriza esses 24 minutos adicionais sem incidência de hora extra, mesmo que patrões e sindicatos não cheguem a acordo coletivo até 15 de dezembro.
Regras para acordos coletivos e regulamentação
A decisão afasta travas rígidas de tempo para o aproveitamento dos repousos remunerados, permitindo que acordos e convenções coletivas definam quando os dois dias de folga serão usufruídos, desde que o direito aos dois descansos seja preservado.
Flávio Dino estabeleceu prazo de 90 dias para revisão de acordos coletivos, determinou que a redução da jornada não pode provocar redução salarial e deu 180 dias para o Congresso regulamentar regimes diferenciados para setores específicos e regras de adaptação para micro e pequenas empresas.
