A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o condomínio deve indenizar os moradores por furto quando a portaria libera o acesso a criminosos sem autorização. A decisão foi unânime e resultou de recurso interposto por um condomínio do Rio de Janeiro.

“Restou incontroverso nos autos que os criminosos acessaram o condomínio por meio da portaria, diante de liberação de preposto, mesmo sem autorização de qualquer dos condôminos e saíram, carregando mochilas contendo os pertences furtados dos moradores", afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Destaques:

  • Condomínio responsabilizado por furto via portaria
  • Decisão unânime da Terceira Turma do STJ
  • Indenização inclui danos morais e materiais

A primeira instância condenou o condomínio a pagar R$ 24 mil por danos morais e R$ 12.358 por danos materiais. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve a sentença, levando o caso ao STJ.

Falha na portaria como exceção à regra

Em regra, o furto praticado por terceiros exclui a responsabilidade do condomínio. A ministra ressaltou que a falha na portaria constitui exceção, obrigando a indenização.

“O condomínio que conta com serviços de segurança está obrigado a empregar os melhores meios, dentre aqueles disponibilizados aos condôminos, para tentar evitar o furto”, destacou a relatora.

Obrigação de controle de acesso

A ministra explicou que, quando há portaria, cabe ao funcionário controlar o acesso, verificar identidades e confirmar liberação de ingresso, aguardando autorização dos moradores.

“Em regra, havendo portaria, cumpre ao funcionário que estiver em tal posto controlar o acesso, verificar identidades e confirmar liberação de ingresso, aguardando autorização por moradores", acrescentou.

Negligência do preposto e responsabilidade

A ausência de verificação de identidade e a permissão de acesso sem autorização foram consideradas conduta negligente. O STJ entendeu que essa falha possibilitou o crime e preencheu os requisitos para responsabilização do condomínio.

“A conduta negligente de preposto do condomínio possibilitou o crime, causando danos aos moradores. Restam preenchidos os requisitos para sua responsabilização", concluiu.

Repercussão da decisão

A decisão reforça a necessidade de procedimentos rigorosos nas portarias de condomínios que oferecem serviços de segurança, estabelecendo precedente para futuros litígios envolvendo furtos e responsabilidade civil.