A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados pela reforma tributária, entram em vigor em janeiro de 2027. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou a data nesta quarta‑feira (11) e informou que o governo vai propor ao Congresso que o primeiro recolhimento da CBS ocorra apenas em fevereiro de 2027, de forma opcional, permitindo ajustes nos valores de janeiro.

Destaques:

  • Entrada em vigor da CBS e do IBS em janeiro de 2027
  • Governo propõe recolhimento opcional da CBS apenas em fevereiro
  • Empresas fora do Simples Nacional já devem adaptar documentos fiscais

Substituição de tributos existentes

A CBS substituirá os tributos federais PIS/Pasep e Cofins, enquanto o IBS será compartilhado entre estados e municípios, substituindo o ICMS e o ISS. Ambos fazem parte do novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que visa simplificar a cobrança sobre o consumo.

Etapas de implementação e documentos fiscais

A primeira fase atinge empresas que não pertencem ao Simples Nacional e que emitem documentos eletrônicos como NF‑e, NFC‑e e CT‑e. Esses documentos ganharão campos específicos para informar dados do IBS e da CBS. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS‑e) terá a inclusão dos novos campos a partir de 1º de outubro de 2026, enquanto as empresas optantes pelo Simples Nacional começarão a informar os tributos em 1º de janeiro de 2027.

"Os sistemas das empresas devem estar preparados para gerar os novos leiautes e informar corretamente os dados relativos ao IBS e à CBS.", afirmou Mateus Pontalti, advogado tributarista.

Flexibilização e riscos para as empresas

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram que a ausência ou inconsistência das informações nos primeiros documentos não provocará rejeição automática. Um Ato Técnico Conjunto suspenderá temporariamente a obrigatoriedade de preenchimento nos documentos NF‑e, NFC‑e, CT‑e, BP‑e, NF3‑e e NFCom.

"Embora já exista a obrigação de adaptação da Nota Fiscal Eletrônica, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, do Conhecimento de Transporte Eletrônico e dos demais documentos abrangidos por essa etapa, o contribuinte poderá, neste primeiro momento, continuar emitindo os documentos sem o preenchimento dos novos campos do IBS e da CBS, sem que o sistema os rejeite automaticamente.", afirmou Mateus Pontalti.

Cronograma resumido

  • 3 de agosto de 2026: início das novas regras para a maioria dos documentos fiscais eletrônicos.
  • 1º de outubro de 2026: entrada em vigor da NFS‑e.
  • 1º de dezembro de 2026: mudanças para locação de bens e administração de condomínios.
  • 1º de janeiro de 2027: empresas do Simples Nacional passam a informar IBS e CBS; CBS substitui PIS/Cofins; início do Imposto Seletivo.
  • 2029‑2032: substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS.
  • 2033: modelo integral da reforma tributária, com extinção do ICMS e do ISS.

Impacto para o consumidor

Inicialmente, a mudança será visível apenas nas notas fiscais, que passarão a exibir os novos tributos IBS e CBS. O pagamento efetivo desses impostos ao consumidor ocorrerá de forma gradual até 2033, conforme o cronograma da reforma.