Governo federal apresentará proposta de transição para a CBS
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta‑feira (11) que o governo enviará ao Congresso Nacional um texto que cria uma regra opcional de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida permite que as empresas façam um cálculo estimado do tributo nos primeiros meses de vigência e ajustem valores posteriormente, reduzindo dificuldades na adaptação.
Regra opcional para garantir segurança na migração
A proposta visa dar mais segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment. Segundo o secretário, a regra será opcional e permitirá que as empresas emitam documentos fiscais conforme as novas normas a partir de janeiro de 2027.
"Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional", afirmou o secretário.
Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro de 2027, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito, ajustando eventuais diferenças na apuração do mês seguinte.
Split payment e crédito imediato para investimentos
Barreirinhas explicou que o mecanismo funcionará como alternativa para contribuintes ainda em fase de adaptação às novas regras de aproveitamento de créditos tributários.
"Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição", disse.
Ele destacou ainda que, com as novas regras, os tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital gerarão créditos imediatos, ao contrário do atual regime, que recupera esses créditos gradualmente ao longo de vários anos.
"Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS", afirmou.
Cronograma e próximos passos
A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, analisadas pela Receita Federal e demais órgãos envolvidos. Barreirinhas ressaltou que todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso, demandando forte diálogo institucional.
"Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte", afirmou.
Ele informou que uma nova versão do regulamento será publicada nos próximos dias e que o trabalho continuará após a publicação das normas complementares previstas para este ano.
Impactos esperados nos pagamentos e ressarcimentos
O secretário apontou que o ressarcimento de créditos acumulados, que hoje pode levar até um ano, deverá ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, dependendo da conformidade do empresário.
Ele ainda lembrou que o IPI terá alíquota zerada para a maioria dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas relacionadas à competitividade da Zona Franca de Manaus.
