O governo federal encaminhará ao Congresso Nacional proposta para criar regra de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida, anunciada nesta quarta‑feira (11) pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, permite que empresas façam cálculo estimado do tributo nos primeiros meses e ajustem diferenças posteriormente, reduzindo obstáculos na migração para o novo regime.

"Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional", afirmou o secretário.

Destaques:

  • Regra opcional de transição da CBS
  • Proposta apresentada por Robinson Barreirinhas
  • Entrada em vigor prevista para janeiro de 2027

Regra opcional e cálculo estimado

A proposta estabelece que, a partir de janeiro de 2027, as empresas emitam documentos fiscais segundo as novas normas. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em estimativas de créditos, ajustando eventuais diferenças na apuração do mês seguinte.

"Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição", disse Barreirinhas.

Diálogo institucional e revisão do regulamento

Barreirinhas ressaltou que a regulamentação foi construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, analisadas pela Receita Federal e demais órgãos.

"Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte", afirmou.

O secretário informou que uma nova versão do regulamento será publicada nos próximos dias, com continuidade do trabalho após a publicação das normas complementares previstas para este ano.

Impactos nos investimentos produtivos

As novas regras permitem que tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital gerem créditos imediatos, ao contrário do atual regime de recuperação gradual. Isso pode reduzir o custo dos investimentos e evitar a necessidade de manter recursos imobilizados.

"Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS", afirmou.

Barreirinhas também destacou que o ressarcimento de créditos passará a ser processado em 30, 60 ou 90 dias, conforme a conformidade do empresário, ao contrário do prazo atual que pode chegar a um ano.

Por fim, o secretário lembrou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maioria dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.