Durigan esclarece alíquota de 11,3% da CBS em audiência no Senado

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participou nesta terça‑feira (17), às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista para 2027.

Contexto da alíquota e críticas ao TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no fim de outubro, acórdão recomendando 11,3468% para a CBS, superando a estimativa anterior de 9,21%. O senador Eduardo Braga (MDB‑AM), relator da resolução, afirmou que o resultado surpreendeu os parlamentares.

"Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado", declarou o senador em 3 de novembro.

O senador Izalci Lucas (PL‑DF) questionou o impacto do percentual sobre a carga tributária total, apontando que a soma da CBS com a projeção do IBS poderia chegar a 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214/2025.

"Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025", afirmou o senador.

Pressões da indústria e da OAB

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contestou a metodologia do TCU, alegando que o uso de dados de arrecadação de 2012‑2021 inclui valores de PIS e Cofins influenciados por ICMS e ISS, o que poderia inflacionar a alíquota. Em carta ao ministro Durigan, a CNI pediu que 2027 seja mantido para testes da CBS, com a continuidade temporária do PIS e da Cofins.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs adiar a implementação para janeiro de 2028, citando riscos de insegurança jurídica e aumento de custos de adaptação.

Propostas do governo e próximos passos

A Receita Federal, por meio do secretário especial Robinson Barreirinhas, anunciou projeto de lei complementar que permitiria um prazo adicional de um mês para ajuste definitivo dos valores da CBS. A medida visa reduzir impactos no fluxo de caixa das empresas durante a transição.

"Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas", afirmou Barreirinhas ao defender a manutenção do cronograma da reforma.

A CAE deve continuar o debate na quarta‑feira (18), ouvindo especialistas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e representantes da OAB. O Senado tem até 15 de dezembro para aprovar a resolução que fixará o percentual definitivo; caso não haja definição, será aplicado provisoriamente o índice recomendado pelo TCU.