O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, manteve nesta segunda‑feira (9) o sigilo parcial dos dados reunidos ao longo de sete anos de investigação do inquérito das fake news. A medida preserva informações sensíveis de investigados e autoridades públicas, enquanto o STF prepara a formação de apenso com publicidade restrita.

Os autos da investigação somam mais de 12 mil páginas, 57 volumes e mais de 100 anexos. Fachin justificou a manutenção do sigilo com base nos artigos da Constituição Federal e nas leis de acesso à informação e proteção de dados pessoais.

"Em atenção à manifestação da Procuradoria‑Geral da República a respeito do sigilo dos autos e a necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações, cuja proteção encontra fundamento de legitimidade no art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal, no art. 31, § 1º, I, da Lei n. 12.527/2011, e nos arts. 2º, IV e 6º, III e VII, da Lei n. 13.709/2018, o sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita para resguardar tais direitos", escreveu Fachin.

Posição da PGR

O procurador‑geral da República, Paulo Gonet, contestou a decisão, alegando que o acervo contém informações de elevada sensibilidade estratégica e que a divulgação poderia expor vulnerabilidades de ministros e altas autoridades. Segundo a PGR, mais de 50 volumes guardam dados pessoais, bancários e fiscais de empresas e investigados.

"O acervo reunido nestes autos ao longo de 7 anos guarda informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos Ministros do Tribunal e de altas autoridades da República. Os autos registram ameaças e elementos atinentes à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções centrais do Estado; a sua divulgação tem o potencial de expor ao espaço público cogitadas vulnerabilidades que a investigação buscou proteger", afirmou Gonet.

"Este inquérito ultrapassa a marca das 12 mil folhas e reúne um amplo universo de pessoas, potencializando os riscos concretos de afetação da própria segurança das autoridades protegidas e o direito fundamental de pessoas com relação a quem é dado presumir não terem interesse em ver os seus dados atirados a ampla exibição pública", acrescentou o PGR.

Procedimento para levantamento do sigilo

Fachin determinou que, após a separação dos documentos sensíveis e a criação do apenso, o sigilo será levantado imediatamente, conforme previsto na Constituição. A decisão estabelece que o levantamento ocorrerá assim que o apenso com publicidade restrita for formado.

"Levante‑se, imediatamente o sigilo dos autos [processo]", indicou o ministro.

Impacto e próximos passos

A divergência entre o STF e a PGR pode gerar discussões sobre o alcance da proteção de dados pessoais em processos judiciais de alta relevância. A PGR sugeriu que pessoas e empresas citadas no inquérito solicitem acesso direto aos elementos, mas a decisão de Fachin mantém a restrição até a conclusão do procedimento interno.