A Procuradoria‑Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) enviaram à Advocacia‑Geral da União (AGU) pedido de recursos adicionais de R$ 533 milhões para 2026. O valor corresponde ao custo estimado para cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) e outras indenizações.

Destaques:

  • R$ 533 milhões necessários para 2026
  • PGR e CJF solicitaram orientação ao STF
  • Prazo para definição orçamentária ainda em discussão

A Justiça Federal calculou a necessidade de R$ 208,9 milhões, enquanto o Ministério Público da União (MPU) estima um impacto de R$ 324 milhões, totalizando R$ 532,9 milhões. A AGU encaminhou a demanda ao STF, pedindo que a Corte indique como as decisões devem ser cumpridas diante da alegada falta de recursos.

O pedido não solicita a liberação direta dos recursos, mas requer que os ministros do STF determinem as providências orçamentárias necessárias. O impasse gira em torno da PVTAC, benefício que corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício, limitado a 35%.

Decisão do STF sobre a PVTAC

O STF autorizou a implantação imediata da PVTAC, inclusive para inativos e pensionistas, sem necessidade de requerimento. Também permitiu o pagamento de indenizações por férias, licenças‑prêmio não usufruídas e auxílio‑saúde mediante reembolso, dentro dos limites estabelecidos.

Falta de dotação orçamentária

Segundo o documento da PGR, o Judiciário e o Ministério Público enfrentam a obrigação de implantar a PVTAC e outras parcelas, mas alegam insuficiência de dotação orçamentária. A AGU considera “imprescindível” orientação do STF sobre a forma correta de cumprir a decisão.

Propostas de crédito extraordinário

O CJF informou que os efeitos financeiros das decisões não foram incluídos no Orçamento, pois os julgamentos ocorreram posteriormente. Defende a edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário ainda em 2026 e a previsão de recursos no Orçamento de 2027, argumentando que as despesas são de caráter permanente.

Obstáculos do Ministério do Planejamento

A consultoria jurídica do Ministério do Planejamento analisou a abertura de crédito extraordinário e concluiu que a origem judicial da despesa, isolada, não justifica o instrumento, que é reservado a despesas imprevisíveis e urgentes. O parecer apontou a necessidade de decisão judicial específica para autorizar tal crédito.

Próximos passos

O procurador‑geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao advogado‑geral da União, Jorge Messias, que adote as providências para levar a questão ao Judiciário. O presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, reforçou que a falta de recursos pode gerar atrasos nos pagamentos e pressão sobre outras despesas da Justiça Federal.