Um grupo de sete organizações da sociedade civil divulgou nesta segunda‑feira (9) um manifesto conjunto que exige prioridade imediata no combate aos supersalários do funcionalismo público. O pedido é dirigido ao governo reeleito e ao Congresso recém‑definido nas eleições deste ano.

O levantamento das entidades aponta que, apenas em 2025, foram pagos R$ 24,3 bilhões em remunerações acima do teto constitucional de R$ 46.366,19. O valor beneficiou cerca de 67,3 mil servidores, entre magistrados, membros do Ministério Público, advogados públicos e defensores.

Esse montante corresponde a quase 39% do déficit primário federal registrado no ano passado, de R$ 61,7 bilhões. Em comparação internacional, o Brasil lidera os gastos com remunerações acima do limite legal, sendo 21 vezes maior que a Argentina, segunda colocada.

Propostas para fechar brechas na legislação

O manifesto apresenta 11 pontos que devem ser adotados para eliminar os supersalários:

  • aprovação de legislação nacional com critérios objetivos e restritivos para separar verbas remuneratórias de indenizatórias;
  • definição de que verba indenizatória deve ser exclusivamente reparatória, eventual, individual e transitória, prevista em lei e com limite prévio;
  • submissão ao teto constitucional de qualquer verba remuneratória, independentemente do nome utilizado;
  • cobrança de Imposto de Renda sobre qualquer parcela que implique acréscimo patrimonial;
  • criação de mecanismos de transparência ativa e padronização dos contracheques em todos os poderes;
  • proibição da criação de vantagens e penduricalhos por resoluções administrativas ou conselhos superiores, sem aprovação em lei;
  • regras rígidas e auditoria sobre pagamentos retroativos, impedindo autorizações sem marco temporal ou previsão orçamentária;
  • responsabilização funcional e administrativa de gestores que autorizarem pagamentos extrateto sem respaldo em lei;
  • fim da equiparação ou vinculação remuneratória automática em cascata entre diferentes carreiras;
  • criação de uma Comissão Independente de Política Salarial, formada por técnicos, para balizar os critérios de vencimentos;
  • submissão expressa dos honorários de sucumbência da advocacia pública ao teto constitucional.

Contexto da decisão do STF

O documento critica a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em março, que estabeleceu regras provisórias para os chamados “penduricalhos” até a aprovação de legislação federal. Na ocasião, o STF autorizou que magistrados e membros do MP recebam até 35% do teto em verbas indenizatórias e mais 35% como adicional por tempo de serviço, permitindo remunerações até 70% acima do teto, ou seja, R$ 78,8 mil mensais.

Para as entidades, embora o STF tenha reafirmado a necessidade de lei federal, a divisão em dois blocos consolidou um patamar privilegiado transitório, que vem sendo flexibilizado por resoluções e atos administrativos de conselhos e tribunais.

Rejeição à elevação do teto remuneratório

As organizações também rejeitam a elevação do teto remuneratório como estratégia para conter supersalários, argumentando que a medida já se mostrou ineficaz no passado e penaliza o restante do orçamento.