Aprovada a PEC que elimina a escala 6x1 no Senado
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 foi aprovada pelo Senado nesta quarta‑feira (14) com 75 votos favoráveis e um voto contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos‑RS). A emenda segue para promulgação sem necessidade de sanção presidencial e entrará em vigor gradualmente após sua publicação.
Impacto imediato e cronograma de redução da jornada
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que 14,8 milhões de trabalhadores sob o regime da CLT operam na escala 6x1. A nova regra estabelece dois dias de repouso remunerado por semana e reduz a jornada máxima sem diminuição salarial. Dois meses após a publicação, o limite semanal cairá de 44 para 42 horas; após um ano, será de 40 horas.
Regimes diferenciados para setores críticos
A PEC permite que setores que precisam funcionar continuamente – saúde, segurança, transporte e limpeza urbana – adotem jornadas e descansos diferenciados, mediante regulamentação e negociação coletiva. O advogado trabalhista Hugo Luiz Schiavo afirma que não há lista de profissões excluídas das novas regras.
“Não há uma lista de profissões que ficariam fora das novas regras, nem seria recomendável que ela existisse”, afirma Schiavo.
Exceções e categorias menos impactadas
Algumas categorias já possuem jornadas menores que o limite geral de 44 horas e, portanto, não sentirão mudança significativa:
- Bancários: jornada de 30 horas semanais.
- Teleatendimento e telemarketing: até 36 horas semanais.
- Trabalhadores de minas subterrâneas: limites específicos inferiores a 44 horas.
Autônomos, MEIs, PJs e trabalhadores informais também não são regidos pela CLT e ficam fora da aplicação da PEC.
Escalas especiais e acordos coletivos
A advogada Elisa Alonso, do RCA Advogados, destaca que setores com serviços contínuos podem manter escalas como 12x36, desde que respeitados os limites da nova regra e as condições de compensação acordadas.
"Não significa que hospitais, serviços de segurança ou sistemas de transporte tenham necessariamente de adotar uma escala tradicional de segunda a sexta‑feira", afirma.
Alonso ressalta que a principal mudança não é apenas a troca de “6x1” por “5x2”, mas a redução da jornada semanal e a ampliação do descanso, que podem se traduzir em diferentes arranjos de trabalho conforme a atividade.
"Talvez o principal efeito da proposta não seja simplesmente trocar a expressão '6x1' por '5x2'", afirma Alonso.
O que muda para o trabalhador comum
Para quem hoje cumpre seis dias de trabalho e um de folga, a alteração implica a redução da jornada de 44 para 40 horas e a passagem de um para dois dias de descanso. A distribuição desses dias pode variar: alguns terão cinco dias de trabalho e dois de folga, enquanto outros manterão plantões ou escalas especiais, conforme acordos coletivos.
"Para algumas categorias, isso poderá significar cinco dias de trabalho e dois de folga; para outras, a manutenção de plantões ou escalas especiais, com uma distribuição diferente dos períodos de descanso", explica a advogada.
