A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019 no Senado, com 75 votos favoráveis e um contra em cada turno, encerra a escala 6x1 e prevê a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais sem diminuição salarial. A medida segue para promulgação e, após publicação oficial, iniciam‑se os prazos de transição estabelecidos no texto.

"Embora esse processo possa levar alguns dias, a expectativa é de que, neste caso, seja rápido. Minha estimativa é que a promulgação e a publicação ocorram até o fim da semana", explicou Rubens Beçak, professor de Direito Constitucional da USP.

Destaques:

  • Aprovação da PEC com 75 votos favoráveis
  • Fim da escala 6x1 e redução da jornada para 40h
  • Promulgação prevista para o fim da semana

Reação do setor empresarial

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), representada por seu presidente‑executivo Paulo Solmucci, classificou a aprovação como "tragédia socioeconômica". Solmucci alertou que 15 milhões de trabalhadores perderão um dia de trabalho, exigindo a contratação de 3 milhões de novos profissionais para manter a oferta de serviços. Segundo ele, bares, restaurantes e hospitais podem fechar um dia adicional por semana, elevando custos em até 20% e pressionando a inflação.

Posição da indústria

A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por meio de seu presidente Ricardo Alban, considerou a medida um retrocesso, sobretudo em período eleitoral. A CNI estima que a manutenção dos salários com jornada de 40 horas elevará os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões, reduzindo o PIB em 0,7% (R$ 76,9 bilhões) e provocando alta de preços ao consumidor de 6,2% em média.

Apoio dos trabalhadores

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), que representa mais de 12 milhões de trabalhadores, apoiou o fim da escala 6x1, destacando benefícios para a saúde física e mental, o direito ao descanso e a convivência familiar. A entidade reforçou a necessidade de negociação coletiva e da participação dos sindicatos na implementação das novas regras.

Próximos passos

A PEC ainda depende de regulamentação para aspectos como contratos terceirizados com a administração pública e medidas de mitigação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Enquanto isso, o debate sobre possíveis ajustes legislativos permanece aberto, com setores produtivos pedindo revisão dos impactos econômicos.