Senado aprova fim da escala 6x1

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a escala 6x1 foi aprovada pelo Senado nesta quarta‑feira (14) com 75 votos a favor e um contra, do senador Hamilton Mourão (Republicanos‑RS). A emenda será promulgada pela Mesa do Congresso e entrará em vigor após publicação no Diário Oficial.

"Para a empresa, isso significa aumento do valor de cada hora trabalhada. Em uma conta direta, a redução de 44 para 40 horas, com manutenção do salário, eleva em aproximadamente 10% o custo da hora", explicou Jorge Soares, advogado do direito do Trabalho e sócio do IW Melcheds Advogados.

Destaques:

  • Aprovação da PEC 6x1 com 75 votos a favor
  • Promulgação pela Mesa do Congresso, sem sanção presidencial
  • Entrada em vigor a partir de 60 dias após a publicação

Calendário de transição

A primeira fase começa 60 dias após a promulgação, reduzindo a jornada semanal de 44 para 42 horas e garantindo dois dias de descanso remunerado, preferencialmente um no domingo. Durante os 12 meses seguintes, acordos coletivos podem permitir jornada diária superior a oito horas, desde que mantidos os dois dias de folga.

Redução definitiva da jornada

Após 14 meses da promulgação, a jornada máxima será de 40 horas semanais, sem redução salarial. O direito ao descanso de dois dias permanecerá para todas as categorias, inclusive para trabalhadores com salários acima de 2,5 vezes o teto da Previdência Social, que terão tratamento diferenciado nos controles de horário.

"O benefício ao trabalhador é evidente em termos de tempo disponível, mas o sucesso econômico da medida dependerá de uma transição bem planejada, especialmente nos setores intensivos em mão de obra", reitera Thaiz Nobrega, advogada especialista em direito do trabalho.

Impactos para empresas e setores

Empresas precisarão reorganizar escalas, controles de jornada e equipes. Setores que operam sete dias por semana podem precisar de novas contratações ou pagamento de horas extras. A adaptação deve começar antes da vigência da nova regra para evitar dificuldades operacionais.

"A empresa que deixar para fazer essa adaptação somente depois de a mudança entrar em vigor poderá enfrentar dificuldades para reorganizar sua operação", afirma Tatiana Sant'Anna, advogada trabalhista.

Regras específicas

  • Atividades essenciais (saúde, segurança, transporte, limpeza urbana) podem adotar acordos ou convenções coletivas para organizar a jornada.
  • Terceirizados da administração pública terão a redução condicionada à assinatura de termo aditivo; os órgãos têm até um ano para ajustar o contrato, sob pena de aplicação automática.
  • MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte terão lei complementar que preserva níveis de emprego.
  • Contratos CLT em vigor serão ajustados sem redução salarial; quem já trabalha 40 horas ou menos não terá nova redução, mas ganhará o direito ao segundo dia de descanso.

Perspectivas de longo prazo

Especialistas apontam que a medida pode estimular produtividade, adoção de tecnologia e modelos de gestão mais eficientes. Empresas que não compensarem o aumento de custos podem rever margens, repassar preços ou automatizar processos.

"As empresas deverão revisar políticas internas, regulamentos e acordos individuais que façam referência a jornadas superiores a 40 horas semanais", afirmam Renato Canizares e Patrick Lobo, advogados do Demarest.

A PEC 6x1 marca uma mudança significativa nas relações de trabalho no Brasil, com efeitos que se estenderão ao longo de mais de um ano de transição.