Abertura O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta quinta‑feira (12) decisão liminar que autoriza empregadores a distribuir a jornada intermediária de 42 horas semanais em 5 dias de trabalho, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos. A medida tem efeito imediato e será submetida ao plenário do STF.

Transição da PEC que elimina a escala 6x1

A decisão se aplica à etapa de transição prevista na PEC do Fim da Escala 6x1, que reduziu a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garantiu dois dias de repouso remunerado. Mesmo sem acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a distribuição de jornada permanece válida.

Condições da nova jornada

A nova escala permite expedientes diários de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as 8 horas habituais. A medida cobre a fase intermediária até 15 de dezembro de 2027.

"Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias (quanto aos 24 minutos mencionados)", declarou.

Impacto nas negociações coletivas

Havia receio de que a falta de acordos coletivos levasse à redução automática da jornada para 40 horas em dezembro deste ano. O ministro, porém, afirmou que a transição pode ser mantida mesmo sem negociação coletiva.

"Com isso, compatibilizam‑se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado", acrescentou o ministro.

Próximos passos

A decisão de Dino tem eficácia geral e será avaliada pelo plenário do STF. Caso o plenário mantenha a medida, empregadores poderão continuar adotando a escala 5x2 até o final da fase de transição, garantindo estabilidade jurídica para empresas e trabalhadores.