O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta‑feira (11) que o dispositivo do artigo 181 do Código Penal que isentava de pena quem cometia crime patrimonial contra a mulher em situação de violência doméstica é incompatível com a Constituição. A votação foi unânime.

"Trata‑se de regras que desrespeitam a dignidade das vítimas, que reforçam o ciclo de impunidade e que perpetuam a violência no âmbito familiar. Essas regras impactam de forma desproporcional as mulheres, que são as principais vítimas de violência doméstica, levando à proteção insuficiente do nosso sistema penal", afirmou Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, da Advocacia Geral da União (AGU).

Destaques:

  • Norma do artigo 181 do Código Penal considerada inconstitucional
  • Decisão unânime do STF, relatoria de Dias Toffoli
  • Norma será retirada do texto legal

Contexto da norma contestada

O trecho impugnado previa que "é isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título (crimes contra o patrimônio), em prejuízo" do cônjuge, ascendente ou descendente, independentemente de vínculo legítimo ou ilegítimo. Entre os crimes incluídos estavam furto, roubo, estelionato, usurpação, dano e apropriação indébita.

Reações de organizações e especialistas

Camila Dias Lopes Liporaci, do Instituto Nós Por Elas, destacou que quase metade das mulheres vítimas de violência doméstica também sofrem violência patrimonial. "Até quando a sociedade e o Estado vão fechar os olhos para o fato de que quase metade das mulheres que sofrem violência também são alvo de violência patrimonial", disse.

Aristides Junqueira, advogado do Conamp, afirmou que declarar a norma inconstitucional era "interpretar o óbvio". Lauro Rodrigues de Moraes Rêgo Júnior, representando o Partido Verde, pediu a retirada definitiva das "escusas" do Código Penal, lembrando que a norma tem quase 200 anos de história, remontando ao código napoleônico de 1810.

Fundamentação da decisão

O relator, ministro Dias Toffoli, concluiu que a norma viola a dignidade da pessoa humana ao impedir a punição de agressores patrimoniais, caracterizando ofensa constitucional. A ministra Cármen Lúcia reforçou que ainda há doutrina que minimiza a gravidade das escusas, perpetuando preconceitos de gênero.

"Como já se disse, a violência patrimonial constitui uma modalidade de violência doméstica e familiar contra a mulher. Todavia, as escusas absolutórias, ao impedirem a punição dos agentes de crime patrimoniais cometidos contra membros do seu grupo familiar, geralmente mulheres, negam às vítimas o direito de tratamento digno e a tutela efetiva de seus direitos", afirmou o ministro.

Próximos passos

Com a decisão, o texto do Código Penal será alterado para eliminar a isenção de pena prevista no artigo 181. A mudança deverá ser incorporada ao Código Penal em sua próxima atualização legislativa, sem prazo definido para publicação oficial.