Gilmar Mendes critica judicialização da criação de cursos de medicina

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes enviou ofícios aos presidentes da Corte, Edson Fachin e Luiz Fux, solicitando que os colegiados analisem ações relacionadas à criação de novos cursos de medicina. A medida ocorre após decisões judiciais autorizarem cursos sem a aprovação do Ministério da Educação (MEC).

A Corte já decidiu em plenário que a autorização cabe ao MEC e que a criação de cursos deve observar a regra da Lei dos Mais Médicos, que exige chamamento público por edital para instituições privadas.

Regra de transição e critérios do MEC

O STF estabeleceu regras de transição para processos administrativos já abertos com base em decisões judiciais. Nessas situações, o MEC deve observar os critérios previstos na lei, garantindo que a seleção seja feita por edital.

Judicialização crescente

“Nada obstante, após a conclusão do julgamento da ADC 81/DF e da ADI 7.187/DF, o que se observou foi uma nova onda de judicialização, agora capitaneada pelas instituições de ensino abrangidas pela regra de transição, que passaram a acionar o Judiciário para questionar a resolução dada pelo MEC aos processos administrativos pendentes, buscando substituir o juízo administrativo por decisões judiciais que atendessem aos seus interesses”, criticou o ministro.

Gilmar Mendes argumenta que as instituições têm obtido decisões contrárias ao juízo do MEC, configurando intromissão desenfreada do Judiciário na esfera administrativa do órgão.

Qualidade dos cursos criados por decisão judicial

No ofício, o ministro destaca que os cursos criados a partir de liminares têm qualidade inferior em comparação aos aprovados por edital. Um estudo do MEC indica que apenas 30,8% desses cursos apresentaram desempenho satisfatório.

“Assim, tem-se situação de inequívoca gravidade, em que a efetividade das políticas públicas estabelecidas pela Lei 12.871/2013 e a própria autoridade das deliberações do Plenário na ADC 81/DF e na ADI 7.187/DF vêm sendo comprometidas pela excessiva intromissão judicial na atuação administrativa do MEC – a evidenciar cenário que, em minha compreensão, impõe um pronunciamento uniformizador pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Próximos passos

Gilmar Mendes solicita que o plenário do STF emita um pronunciamento uniforme para reforçar a autoridade das decisões do MEC e conter a judicialização que, segundo ele, ameaça a efetividade das políticas públicas de saúde.