O ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo pretende despachar ainda nesta terça‑feira (3) a medida provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo ao Congresso Nacional. O texto será revisado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes do envio.

"A MP já saiu aqui do Ministério da Fazenda. Devo despachar com o presidente hoje [terça-feira]. A expectativa é que seja hoje [enviada ao Congresso]", disse Durigan ao chegar no ministério.

Destaques:

  • Envio da MP do Imposto Seletivo ainda em 3 de maio
  • Aprovação prévia com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
  • Vigência temporária do IPI até janeiro de 2027, início do Imposto Seletivo em fevereiro de 2027

Acordo com setores afetados

Durigan destacou que o governo firmou acordo com os setores atingidos pelo novo tributo para manter a carga tributária atual, que hoje incide sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O acordo prevê a manutenção temporária do IPI até janeiro de 2027 e o início da cobrança do Imposto Seletivo a partir de fevereiro de 2027.

Proposta de emenda constitucional

Para viabilizar a transição, o governo pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorrogue temporariamente a vigência do IPI para os segmentos abrangidos pela medida. A proposta deve garantir que a carga tributária permaneça estável durante o período de ajuste.

Perspectivas para 2028

Durigan informou que o modelo permanente do Imposto Seletivo, previsto para vigorar a partir de 2028, continuará em discussão no Congresso ao longo de 2027. O ministro ressaltou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo da proposta anterior do ex‑ministro Paulo Guedes.

"Se você pegar o projeto de lei que o ex‑ministro Paulo Guedes enviou ao Congresso criando a CBS, a alíquota era de 12%", lembrou.

Os cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União (TCU) apontam alíquota máxima de 11,3% e média próxima de 8,5%, inferiores aos 12% previstos na proposta de 2019. Durigan afirmou que esses números permitem ao Congresso rever exceções e regimes favorecidos incluídos na reforma tributária, possibilitando uma redução gradual das alíquotas.

"Isso vai dar condição para que o Congresso reveja as exceções que a Fazenda foi contrária durante a tramitação e a gente reduza a alíquota de maneira mais justa e mais apropriada do que estava sendo proposto anteriormente", afirmou.