A Justiça Federal do Distrito Federal concedeu, nesta segunda‑feira (9), liminar que suspende a ampliação das novas normas para cartões de vale‑alimentação (VA) e vale‑refeição (VR) aplicáveis às empresas associadas à ABBT. A medida mantém apenas a interoperabilidade entre as bandeiras, permitindo que uma maquininha aceite qualquer cartão do trabalhador.

"abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa", afirmou a ABBT.

Destaques:

  • Liminar suspende regras para empresas da ABBT
  • Mantida a interoperabilidade entre cartões VA e VR
  • Decisão válida até julgamento definitivo da Justiça Federal

Liminar e abrangência

A decisão, assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, vale apenas para as empresas vinculadas à ABBT, que inclui Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. A suspensão cobre a migração obrigatória para arranjos abertos, os tetos de 3,6% para taxa de desconto (MDR) e 2% para tarifa de intercâmbio, além do prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos estabelecimentos.

Impacto para o trabalhador

Apesar da suspensão das mudanças operacionais, a interoperabilidade permanece. O trabalhador não precisará mais confirmar se o estabelecimento aceita a bandeira específica do seu cartão, reduzindo a frustração ao tentar usar VA ou VR em restaurantes, supermercados ou lanchonetes.

Próximos passos

A União e o Ministério do Trabalho e Emprego deverão apresentar defesa e se abster de aplicar penalidades às empresas beneficiadas pela liminar. O processo será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF) e aguarda decisão definitiva, sem prazo definido para conclusão.

Contexto regulatório

As novas regras, estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, entraram em vigor no sábado (7). Elas visavam modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado em 1976, ao impor limites de taxas, prazos de repasse e abrir o mercado para múltiplas operadoras. A ABBT argumenta que a liminar abre espaço para ajustes que garantam segurança jurídica e sustentabilidade do setor.