Lula sanciona Lei que perdoa dívidas e eleva teto do MEI
A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, cria o programa Prospera MEI, que concede remissão de débitos tributários federais a microempreendedores individuais e aumenta gradualmente o teto de faturamento. O pacote também inclui a dispensa de emissão de nota fiscal para vendas a pessoas físicas e a ampliação da participação em compras públicas.
Perdão de dívidas e condições de acesso
A medida perdoa contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos de débitos constituídos até 13 out 2026. Para ter o benefício, o MEI deve manter em dia o pagamento do DAS pelos primeiros seis meses e cumprir as demais exigências legais. O governo estima que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores serão beneficiados.
Novo teto de faturamento e contratação de empregados
O limite anual de receita do MEI, antes de R$ 81 mil, será ampliado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança permite que empreendedores cresçam sem precisar migrar imediatamente para outro regime tributário. Além disso, a lei autoriza a contratação de até dois empregados, que deverão receber no mínimo o salário‑mínimo ou o piso da categoria.
Dispensa de nota fiscal e inclusão de nanoempreendedores
O decreto assinado na mesma data elimina a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e prestação de serviços a pessoas físicas. A mesma dispensa se estende aos nanoempreendedores, que faturam até R$ 40,5 mil ao ano, dispensando ainda a abertura de CNPJ.
Renegociação de dívidas bancárias e Pix MEI
Em paralelo ao perdão tributário, o governo lançará leilões a partir de novembro de 2026 para renegociar dívidas bancárias de MEI, com descontos mínimos de 90 % sobre os saldos devedores. A iniciativa, vinculada ao Desenrola 3.0, deve alcançar 1,6 milhão de MEI inadimplentes.
O programa Pix MEI prevê até R$ 5 mil de apoio financeiro para investimento em pequenos negócios, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento até R$ 40,5 mil. Os recursos estarão disponíveis entre 2027 e 2030, sob gestão do Sebrae.
Participação em compras públicas
A lei amplia a possibilidade de participação de MEI em licitações governamentais, facilitando o acesso por meio de plataformas como Contrata+Brasil. Os empreendedores devem observar os editais e requisitos específicos de cada modalidade antes de apresentar propostas.
Cronograma de implementação
- 21 out 2026 – Sanção da Lei Complementar 238/2026 e assinatura do decreto de dispensa de nota fiscal.
- 1 jan 2027 – Início do perdão de dívidas e vigência do novo teto de R$ 110 mil.
- Nov 2026 – Início dos leilões de renegociação de dívidas bancárias.
- 1 jan 2028 – Aumento do teto para R$ 140 mil.
- 2027‑2030 – Período previsto para concessão dos recursos do Pix MEI.
Os microempreendedores devem acompanhar os canais oficiais, como o Sebrae, para obter informações detalhadas sobre requisitos, prazos e procedimentos de acesso a cada benefício.
