O deputado federal Mendonça Filho (PL‑PE) apresentou, na terça‑feira (10), relatório favorável à redução da maioridade penal para 16 anos, mas com a condição de que os adolescentes sejam recolhidos em instituições separadas das de adultos.

Destaques:

  • Redução da maioridade penal para 16 anos
  • Relatório favorável apresentado por Mendonça Filho
  • Votação da PEC prevista até fim de novembro, com plenário em primeira semana de dezembro

Durante a audiência pública da comissão especial que debate a PEC, o relator afirmou que a proposta não prevê cumprimento de pena conjunta entre menores e maiores de 18 anos. "Nós não vamos fazer constar o cumprimento de pena, se porventura for reduzida a maioridade penal para 16 anos, ou qualquer que seja a idade fixada, algo que faça com que jovens cumpram pena no mesmo estabelecimento penal de maiores de 18 anos. Isso é uma coisa pacífica", garantiu.

"O que existe, na prática, é que a sociedade está cansada desse discurso de vitimismo, quando jovens de 17 e de 16 anos cometem estupros, assassinatos e ficam literalmente impunes. E a gente vai rever isso, no que depender deste relator", afirmou.

A previsão é que a PEC seja votada no colegiado até o fim de novembro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos‑PB), comprometeu‑se a levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União‑AP) retirou a proposta da pauta para aguardar a decisão da Câmara.

Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) reiteraram a posição do governo federal. O secretário de Assuntos Legislativos, Paulo Garrido Modesto, declarou que o MJSP considera democrático e possível debater o tema, admitindo a redução da maioridade penal para crimes hediondos, com cumprimento de pena em estabelecimento distinto.

"Esse segmento de jovens condenados por crimes hediondos, por ser reduzido, permite manejar um sistema institucional específico, adequado para esse público. Esse sistema específico de responsabilidade penal juvenil não deve perder o foco na reintegração social", observou.

A proposta divide a comissão. O deputado Alencar Santana (PT‑SP) criticou a ideia, dizendo que culpar adolescentes pela violência é "uma covardia". Já Guilherme Derrite (PP‑SP) apontou que a internação de menores por atos infracionais tem durado até três anos, o que considera um gravíssimo problema.

O relator ainda não definiu se a redução será limitada a crimes hediondos ou ampliada a outros delitos, afirmando que a posição será avaliada ao longo dos debates.

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que a extensão da redução para todos os crimes poderia gerar encarceramento em massa de menores, alimentando organizações criminosas.

Dados do MJSP mostram que, na última década, mais da metade dos adolescentes em medidas de restrição de liberdade foram reduzidos, e que a reincidência no sistema penal é de 45%, enquanto no sistema juvenil é metade disso.

A presidente da Abraminj, juíza Kate Braun do Prado, propôs alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o tempo de internação de três para até oito anos em casos graves, reduzindo a frequência de revisões.

O STF pode ser chamado a decidir se a alteração da maioridade penal viola a cláusula pétrea do artigo 228 da Constituição, que garante direitos e garantias individuais.

Mendonça Filho sugeriu que, se aprovada, a PEC poderia ser submetida a referendo popular em 2028, durante as eleições municipais, para legitimar a mudança com o apoio da sociedade.