O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou que a chamada "interoperabilidade plena" do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) deverá estar implementada até 7 de novembro de 2026. A medida garante que qualquer cartão de vale‑alimentação ou refeição seja aceito em todas as maquinhas que operem esse benefício, independentemente da operadora.
"A recusa de um cartão que deveria ser aceito por força da interoperabilidade é uma irregularidade que se encaixa nos canais de denúncia do Ministério do Trabalho", informou o governo, em nota.
Destaques:
- Implementação completa até 7/11/2026
- Obrigação de aceitação recíproca de cartões
- Fiscalização pelo MTE via Secretaria de Inspeção do Trabalho
Decreto presidencial estabelece prazo de adaptação
O requisito foi previsto em decreto presidencial publicado em novembro de 2025, que concedeu até 360 dias para que as empresas do setor se adequem. Operadoras com mais de 500 mil usuários tiveram um prazo reduzido de 180 dias, encerrado em maio, para abrir seus arranjos de pagamento.
Fiscalização e responsabilidade
A Secretaria de Inspeção do Trabalho, vinculada ao MTE, será responsável por monitorar o cumprimento das regras. O órgão verificará se operadoras e credenciadoras garantem a aceitação recíproca dos cartões, aplicando sanções em caso de recusa injustificada.
Impacto para trabalhadores e estabelecimentos
A interoperabilidade plena elimina barreiras para os trabalhadores que utilizam cartões de diferentes bandeiras, facilitando o acesso ao benefício em todo o território nacional. Para os estabelecimentos, a medida simplifica processos de pagamento e reduz a necessidade de múltiplas máquinas.
