O ministro Alexandre de Moraes arquivou, na segunda‑feira (16), o Inquérito 4.898 que investigava o ex‑deputado Daniel Silveira por descumprimento de medidas cautelares impostas pelo STF. O arquivamento foi solicitado pela Procuradoria Geral da República (PGR), que considerou que as violações já foram punidas com multa superior a R$ 4 milhões e prisão preventiva.
A decisão não altera a condenação de oito anos e nove meses de prisão, imposta em 2022 por divulgação de vídeo com ameaças e ofensas a ministros do STF. Silveira cumpre a pena em regime aberto, com tornozeleira eletrônica e restrições de circulação.
Arquivamento do inquérito e seus limites
O inquérito, aberto em 2022, visava apurar crime de desobediência a decisão judicial. A PGR argumentou que o crime tem caráter subsidiário e que as sanções já aplicadas – multa e prisão preventiva – eram mais graves. O arquivamento encerra apenas a investigação sobre desobediência, sem representar absolvição ou anular a condenação da Ação Penal 1.044/DF.

Manutenção da tornozeleira e demais restrições
A defesa solicitou a retirada da tornozeleira e a autorização para removê‑la temporariamente em exames médicos. Moraes negou ambos os pedidos, afirmando que o monitoramento continua essencial para fiscalizar o cumprimento das condições do regime aberto, especialmente as restrições de circulação e o recolhimento domiciliar.
As restrições mantidas incluem:
- Tornozeleira eletrônica com monitoramento limitado à comarca de Petrópolis;
- Recolhimento das 19h às 6h nos dias úteis e integral nos fins de semana e feriados;
- Proibição de uso de redes sociais;
- Obrigação de comprovar atividade profissional lícita e comparecer semanalmente ao juízo da execução penal.
Mudança de residência e negação de entrevista
Moraes autorizou que Silveira cumpra a pena em sua residência familiar em Petrópolis, encerrando a flexibilização que permitia sua permanência no Rio de Janeiro nos dias úteis. A decisão também negou a autorização para entrevista exclusiva solicitada pelo canal Iron Talks no YouTube e Instagram, justificando que a proibição de uso de redes sociais permanece em vigor.
A condenação de oito anos e nove meses continua válida e será cumprida conforme as condições estabelecidas na execução penal.