Audiências simultâneas analisam PEC 32/2015

Duas comissões da Câmara dos Deputados abriram, nesta quarta‑feira (11), audiências públicas simultâneas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que trata da redução da maioridade penal. A Comissão Especial, iniciada na terça‑feira (10), e a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado receberam juristas, advogados, agentes de segurança e representantes do governo federal e do Ministério Público.

Argumentos contra a internação de adolescentes em presídios adultos

Entre os participantes, o consenso foi que colocar adolescentes de 16 anos em presídios de adultos não resolve o problema de segurança e pode gerar novos riscos, como o recrutamento de jovens por facções criminosas. Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, alertou sobre a presença de facções nos estabelecimentos prisionais.

"Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal", disse à Comissão de Segurança Pública da Câmara.

"O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas", acrescentou.

Propostas de transição e separação de estabelecimentos

O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução, sugeriu regras de transição para jovens condenados, ressaltando a necessidade de evitar que retornem à sociedade em condição vulnerável.

"Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente", afirmou.

O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL‑PE), defende que a mudança constitucional deve incluir estabelecimentos prisionais distintos para menores de 18 anos, argumentando que o sistema atual está “sucateado” e funciona como “escritório do crime”.

Dados do governo e perspectiva de segurança

Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram estatísticas que relativizam a eficácia da medida. André Garcia, Secretário Nacional de Políticas Penais, informou que 12,2 mil menores estão em medidas socioeducativas, enquanto 727 mil adultos cumprem pena. Menores de 18 anos respondem por menos de 2% dos crimes hediondos.

"O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura; que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente", declarou.

Propostas de manutenção no sistema socioeducativo

Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores‑Gerais e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, sugeriu que a responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia ser eficaz sem mudar a internação. Ela destacou que atos graves cometidos por menores já têm previsão de 6 meses a 3 anos de internação.

"Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional", afirmou.

Próximos passos legislativos

O relator Mendonça Filho deve entregar um parecer favorável à redução da maioridade penal, mas insiste na criação de unidades prisionais separadas. O debate continuará nas comissões até a elaboração do relatório final, que definirá se a PEC avançará para votação no plenário da Câmara.