O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou nesta quarta‑feira (11) que a exigência de emissão da nota fiscal eletrônica (NF‑e) e da nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC‑e) para empresas do Simples Nacional será adiada para março de 2027. A nota fiscal de serviços eletrônica (NFS‑e) continua obrigatória a partir de novembro.

"Em janeiro e fevereiro, empresas não prestadoras de serviços, continuam emitindo documento como fazem hoje. Mas o profissional de contabilidade precisa ser orientado. Porque vai ser necessário fazer o ajuste na apuração assistida", disse o secretário da Receita Federal.

Destaques:

  • Adiamento da NF‑e e NFC‑e para março de 2027
  • NFS‑e permanece obrigatória desde novembro
  • RAD já está pronto para uso

Novo prazo para NF‑e e NFC‑e

Com o novo calendário, as empresas do Simples Nacional poderão deixar de emitir a NF‑e e a NFC‑e até fevereiro de 2027, passando a fazê‑lo somente a partir de março de 2027. Essa mudança afeta cerca de 1,1 milhão de empresas que operam no regime.

Manutenção da NFS‑e para prestadores de serviço

A NFS‑e continuará sendo exigida desde o início de novembro. Barreirinhas ressaltou que a maioria das empresas do Simples são prestadoras de serviços e já utilizam o documento consolidado.

"A maior parte dessas empresas (do Simples Nacional) não terá dificuldade, porque são prestadores de serviços. E o documento fiscal de prestação de serviços está mais do que consolidado. Nota fiscal de serviços do Simples Nacional está pronta há muito tempo, basta continuar emitindo ela, com destaque automático da CBS", acrescentou Barreirinhas.

Recolhimento pelo Adquirente (RAD)

O secretário destacou o Recolhimento pelo Adquirente (RAD), que permite ao comprador recolher tributos diretamente, obtendo crédito tributário mais rápido. "O RAD já está pronto, é muito fácil de ser utilizado. Todas empresas já podem trabalhar com RAD. demanda atenção para o empresário poder ser organizar e que não tenha problema no recolhimento do tributo", afirmou.

Impacto para MEIs e nanoempreendedores

Barreirinhas lembrou que 66% das empresas brasileiras são microempreendedores individuais (MEI) e que a mudança não altera a obrigação de emissão de NF‑e para pessoas físicas. Os nanoempreendedores permanecem dispensados de inscrição no CNPJ, sem prazo definido.

Alteração dos limites de faturamento

A nova lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Lula eleva o limite de faturamento dos MEIs de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O teto dos nanoempreendedores, que corresponde a 50% do limite do MEI, passará para R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028.