A Receita Federal anunciou que, a partir de 1º de janeiro de 2027, perdoará automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) cujo vencimento ocorreu até 13 de outubro de 2026. O cancelamento será feito de ofício, sem necessidade de requerimento.

"As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta‑feira (13) serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal", informou o órgão.

Destaques:

  • Perdão de dívidas de contribuição ao INSS com vencimento até 13/10/2026
  • Benefício válido para MEIs que continuarem enquadrados e pagarem o DAS de jan‑jun/2027
  • Cancelamento automático; prazo de validade da lei a partir de 01/01/2027

Condições para manutenção do perdão

Para que o benefício permaneça, o empreendedor deve permanecer enquadrado como MEI e pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. O não cumprimento resultará no cancelamento do perdão e na retomada da cobrança.

O que está incluído e o que fica de fora

O perdão abrange a parte da contribuição ao INSS incluída no DAS‑MEI, incluindo juros e multas, mas exclui os tributos ICMS e ISS, que permanecem devidos porque são administrados pelos estados e municípios, respectivamente.

Procedimentos e obrigações restantes

Mesmo com o perdão, o MEI deve continuar entregando a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN‑Simei), inclusive de anos anteriores. Dívidas já parceladas ou em cobrança também serão canceladas, desde que se refiram apenas à contribuição previdenciária.

Quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar na categoria não se beneficia da medida. Contribuintes que estejam litigando essas dívidas na Justiça precisarão desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.

Como consultar a situação fiscal

O MEI pode verificar sua situação pelos canais oficiais:

  • Portal e‑CAC: consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
  • Portal Regularize: consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela PGFN.

A Receita enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, permitindo que o instituto contabilize o tempo de contribuição correspondente.