A estimativa do Tribunal de Contas da União (TCU) aponta 11,3% para a alíquota da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027. O número, que pode elevar a carga tributária sobre o consumo para cerca de 30% quando somado aos tributos estaduais e municipais, tem gerado críticas intensas do setor produtivo.

"É um primeiro número que mantém a carga tributária conforme aprovado pelo Congresso e vai nos dar as condições, de novo, de fazer um debate claro, já mais baixo do que o governo anterior propôs. Para que a gente siga revendo as exceções, os regimes favorecidos, de modo que a gente tenha uma alíquota menor com tempo", disse o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a jornalistas.

Destaques:

  • Alíquota estimada em 11,3% para 2027
  • TCU encaminha proposta ao Congresso; Senado tem prazo até 15 de dezembro para fixar o valor final
  • Possível revisão da alíquota e dos benefícios fiscais em 2027

Proposta do TCU e tramitação no Congresso

A proposta do TCU será enviada ao Congresso Nacional, que decidirá sobre sua aprovação. Caso seja aceita, caberá ao Senado definir o valor final da alíquota até 15 de dezembro. A cobrança integral da CBS, combinada com impostos estaduais e municipais, está prevista para 2033.

Comparação com propostas anteriores

Em 2020, a equipe econômica do governo Jair Bolsonaro, liderada por Paulo Guedes, sugeriu uma alíquota de 12% para a CBS, sem incluir tributos estaduais e municipais. A proposta de Lula, baseada na PEC 45 e nos estudos de Bernard Appy (CCiF), adotou o modelo de IVA Dual, dividindo o imposto em CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) para preservar a autonomia dos entes federativos.

Expectativas de revisão e benefícios fiscais

O ministro Dario Durigan afirmou que o governo buscará discutir, ao longo de 2027, a revisão dos benefícios fiscais concedidos na reforma, com o objetivo de reduzir a alíquota da CBS. A estratégia inclui a possibilidade de baixar incentivos a produtos e setores específicos.

“Não estabilizamos ainda a alíquota. Fizemos uma primeira proposta. Se isso se revelar exagerado, a gente baixa”, afirmou Paulo Guedes em agosto de 2020.

Principais pontos mantidos nas duas propostas

  • Simples Nacional: benefício mantido, com opção de regime híbrido até 20 de dezembro.
  • Zona Franca de Manaus: incentivos fiscais preservados.
  • Regime monofásico de combustíveis: continuidade da cobrança em etapas específicas.
  • Regime agrícola: tratamento diferenciado para pequenos produtores rurais.
  • Instituições financeiras: CBS específica de 5,8% para bancos, seguradoras e planos de saúde.
  • Transporte coletivo: regime favorecido mantido.
  • Cesta básica: isenção incorporada na reforma aprovada.
  • Entidades beneficentes, templos religiosos, partidos políticos e sindicatos: imunidades constitucionais preservadas.

A reforma aprovada no governo Lula prevê que o IVA seja cobrado no destino, onde os bens e serviços são consumidos, com transição gradual ao longo de décadas. As duas propostas compartilham o modelo não cumulativo de imposto sobre valor agregado, visando simplificar o sistema, reduzir custos empresariais e melhorar a transparência fiscal.