Abertura
O plenário do Senado Federal deve votar nesta terça‑feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida, considerada prioridade do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pode resultar na criação do Ministério da Segurança Pública.
Pauta adiada e impasse sobre maioridade penal
A votação estava prevista antes do segundo turno das eleições, mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), adiou a discussão devido a um impasse sobre emendas que tratam da redução da maioridade penal. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT‑PE), reiterou que a medida não integra a PEC da Segurança Pública.
"A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado 'jabuti'. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade", afirmou Teresa Leitão.
Emendas e posicionamentos divergentes
A oposição apresentou uma emenda para baixar a maioridade penal para até 14 anos, enquanto o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), propôs redução para 16 anos em casos de crimes hediondos. A bancada do PT historicamente se opõe à diminuição da maioridade penal, gerando divisão interna.
Estratégia do governo e próximos passos
O governo pretende separar a discussão da maioridade penal da PEC da Segurança Pública. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que haverá reunião com líderes do governo na manhã da votação, e o presidente do Senado se reunirá com os mesmos antes do plenário.
"O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor", afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Lula reforçou que a questão da maioridade penal deve ser tratada após a aprovação da PEC, posição compartilhada por Teresa Leitão.
Conteúdo da PEC da Segurança Pública
A proposta cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), permitindo que União, estados e Distrito Federal legislem sobre segurança, forças‑tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais, além do sistema socioeducativo.
- Obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou especial;
- Restrição à progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária;
- Expropriação de bens ligados a organizações criminosas, paramilitares ou milícias;
- Criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário;
- Ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em hidrovias e ferrovias;
- Manutenção da competência privativa da União sobre a Polícia Federal e PRF, inclusive normas de inteligência.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro e recebeu um requerimento que permite acelerar sua tramitação, dispensando as sessões de discussão previstas para o primeiro e segundo turnos.
