A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta‑feira (14), a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto segue para análise no plenário e, se aprovado sem alterações, será promulgado, já que foi aprovada na Câmara.

Prioridade do governo e próximos passos

A PEC, de autoria do Poder Executivo, prevê penas mais duras para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da medida.

O texto base foi aprovado no início de setembro, mas três destaques não foram votados porque os autores Carlos Portinho (PL‑RJ) e Alessandro Viera (MDB‑SE) ausentaram‑se da sessão.

"Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicado os destaques", afirmou o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD‑BA).

Alencar informou que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), para levar a PEC ao plenário antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

"Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprova‑la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país", declarou.

Principais mudanças propostas

Entre as medidas, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição. O texto define que a segurança será exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das instituições.

"Art. 144‑A. Os órgãos de segurança pública articular‑se‑ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal", estabelece a proposta.

A proposta também prevê:

  • penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo unidades de segurança máxima e restrição à progressão de penas;
  • medidas patrimoniais contra o produto do crime e responsabilização de pessoas jurídicas;
  • proteção a denunciantes e seus familiares;
  • criação de polícias municipais civis sob controle do Ministério Público, com policiamento ostensivo e comunitário;
  • ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal e aumento da vinculação orçamentária para segurança.

Financiamento e estrutura institucional

A PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União a estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.

"As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais", escreveu o relator.

Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social do pré‑sal serão destinados aos fundos de segurança, reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais.

A proposta ainda cria o Sistema de Políticas Penais, autoriza a cooperação entre União, estados e municípios na legislação de segurança e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal.