O plenário do Senado Federal deve votar nesta quinta‑feira (15) a proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida é prioridade do governo Lula, que pretende criar o Ministério da Segurança Pública caso a PEC seja aprovada.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a votação da proposta ontem, permitindo que o texto siga para o plenário. Para ser aprovada, a PEC precisa do apoio de 49 senadores.

Principais mudanças previstas na PEC

O texto permite que União, Estados e Distrito Federal criem leis na área de segurança pública, inclusive forças‑tarefa intergovernamentais, organização das polícias, guardas municipais e do sistema socioeducativo. Entre as medidas, destaca‑se a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial, além da restrição à progressão de regime, à concessão de liberdade provisória e à saída temporária.

A PEC também autoriza a expropriação de bens, direitos ou valores econômicos ligados a atividades criminosas, abrangendo organizações criminosas, paramilitares e milícias privadas.

Debate sobre maioridade penal

No âmbito da discussão, a oposição propôs reduzir a maioridade penal para 14 anos em crimes hediondos, enquanto o governo mantém a idade mínima em 16 anos. A emenda da oposição inclui duas alterações:

  • 16 anos para a maior parte dos crimes;
  • 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa, associação criminosa e outros.

"A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes", afirmou um porta‑voz da CCJ.

Ampliação de competências das forças de segurança

A PEC prevê ainda a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas hidrovias e ferrovias, e a manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência privativa da União, incluindo normas para atividades de inteligência.

A transmissão ao vivo da sessão será acompanhada pelos interessados a partir de agora.