O plenário do Senado Federal votou nesta terça-feira a separação dos projetos de redução da maioridade penal da PEC da Segurança Pública. A decisão impede que os destaques do PL e do PT sejam incluídos na emenda constitucional, encaminhando-os para tramitação própria.

Destaques:

  • 38 senadores votaram pela separação dos projetos de maioridade penal
  • Relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT‑SE), propôs a mudança
  • A votação ocorreu em primeiro turno; a PEC será analisada em dois turnos

Votação e posicionamento dos senadores

A votação contou com 38 votos a favor da separação, 36 contra e uma única abstenção, do líder do PL, senador Carlos Portinho (RJ), que solicitou a retificação de seu voto. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), reiterou o compromisso de votar a PEC que tramita na Câmara assim que aprovada pelos deputados.

Propostas de redução da maioridade penal

Dois projetos foram afetados:

  • PL: redução da maioridade penal para 16 anos em crimes de menor gravidade e 14 anos nos hediondos;
  • PT: redução para 16 anos apenas em crimes hediondos, mantendo a idade atual para os demais.

O governo, embora rejeite o destaque do PL, demonstra apoio à discussão da redução para 16 anos em casos hediondos, mas prefere que o tema seja tratado em uma PEC própria já em análise na Câmara dos Deputados.

Próximos passos da PEC da Segurança Pública

A PEC, que inclui a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), prevê a integração das forças de segurança, a organização das polícias e guardas municipais, e medidas contra crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas, está a obrigatoriedade de cumprimento de penas em presídios de segurança máxima e a restrição de benefícios como progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) condicionou a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC no Congresso. O texto deve ser votado em dois turnos e, se aprovado, será promulgado pelo próprio Congresso Nacional, com objetivo de evitar nova análise em 2027.