O Senado Federal enviou nesta quarta‑feira (7) ao ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux uma manifestação pedindo a extinção da ação que requer registros de entrada e saída de visitantes à Casa. A ação inclui nomes como Daniel Vorcaro, Viviane Barci de Moraes, José Ferreira da Silva, o Frei Chico, Fábio Luís Lula da Silva (irmão do presidente) e Antônio Carlos Camilo Antunes.

Os advogados do Senado compararam o sigilo parlamentar ao sigilo da fonte jornalística para justificar a recusa. Segundo a manifestação, o mandato parlamentar exige proteção de informações que, se divulgadas, poderiam comprometer a atividade legislativa.

“Embora se trate de garantias constitucionalmente distintas, a comparação evidencia uma mesma preocupação estrutural e, nessa medida, tanto no caso do jornalista como do congressista, a Constituição não outorga a prerrogativa de sigilo à pessoa, mas sim à função exercida, valorada pela ordem constitucional como institucionalmente relevante à própria democracia, reconhecendo‑se que determinadas atividades profissionais e políticas dependem, para seu pleno exercício, de um espaço de confidencialidade que não pode ser ordinariamente devassado”, diz a peça.

A argumentação sustenta que a divulgação dos registros poderia revelar fontes, interlocutores e agendas dos parlamentares, violando o art. 53, § 6º, da Constituição, que protege os deputados e senadores de serem obrigados a testemunhar sobre informações recebidas no exercício do mandato.

“Nesse contexto, o atendimento à solicitação de acesso à informação pode esvaziar a prerrogativa prevista no art. 53, § 6º, da Constituição, segundo o qual ‘os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato’”, afirma a manifestação.

A advogada do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, ressaltou que a Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para fiscalizar atos do Poder Público, não para monitorar deslocamentos de indivíduos específicos.

"Há diferença substancial entre tornar transparente a atuação institucional do Senado Federal e utilizar registros administrativos sob sua custódia para reconstruir, por iniciativa de um particular, os deslocamentos e possíveis interlocuções de outros indivíduos ao longo de vários anos", afirmou.

A peça conclui que atender ao pedido destruiria o espaço de liberdade parlamentar e sujeitaria as interlocuções a um escrutínio indiscriminado.