A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta‑feira (18) um requerimento para solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) explicações sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027.

O pedido, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB‑AM), relator da reforma tributária, inclui a solicitação de estudos, metodologias e atas das reuniões técnicas que embasaram a recomendação do TCU para 2027, além de informações ao Ministério da Fazenda.

Debate sobre a estimativa de sonegação

Especialistas ouvidos em duas audiências públicas questionaram as estimativas de sonegação e inadimplência usadas pelo TCU, apresentando cálculos com percentuais menores que o recomendado.

  • 8,62% – cálculo do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos‑PR) sem incentivos ou renúncias fiscais.
  • 10,91% – segunda simulação de Hauly, considerando inadimplência e benefícios tributários.
  • 10,3% – estimativa do empresário Miguel Abuhab, baseado no split payment e cruzamento automático de dados.

Argumentos do TCU e do governo

O presidente do TCU, Vital do Rêgo, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%, subindo para 11,3468% após a inclusão de benefícios e regimes diferenciados, valor arredondado para 11,3%.

Na audiência de terça‑feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu a alíquota de 11,3%, mas afirmou que a tributação média efetiva ficará em torno de 8,5% devido a isenções e reduções previstas na reforma, como:

  • Redução de 40% para hotéis e restaurantes;
  • Redução de 60% para educação, cultura e imprensa;
  • Redução de 30% para determinadas atividades de profissionais liberais;
  • Isenção da cesta básica.

Pressões de entidades e prazo final

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) cobrou transparência na metodologia do TCU, enquanto a OAB classificou os cálculos como "caixa preta" e pediu adiamento da reforma por insegurança jurídica.

O diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, Ricardo Luiz Oliveira de Souza, alertou que a definição da CBS pode limitar a arrecadação de estados e municípios.

Com o encerramento das audiências, a CAE analisará as metodologias antes de decidir. O Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota; caso não haja decisão, prevalecerá o percentual calculado pelo TCU.