A ministra Cármen Lúcia declarou, ao analisar ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que o ex‑presidente Jair Bolsonaro violou a garantia constitucional da liberdade de imprensa ao bloquear jornalistas na rede social X durante seu mandato.

"Desde janeiro de 2023, Jair Bolsonaro não é presidente, portanto, essa condição não mais pode ser considerada para os fins desta impetração, especialmente considerando o caráter particular do perfil com o qual praticou o ato apontado coator", disse.

Destaques:

  • Bolsonaro bloqueou ao menos 65 jornalistas no X
  • Ministra Cármen Lúcia considerou a prática violação da liberdade de imprensa
  • Decisão foi tomada em 13 de maio de 2024

Decisão do STF sobre a ação da Abraji

A ação, apresentada em julho de 2021, alegava que Bolsonaro teria bloqueado, entre 2019 e 2022, 65 jornalistas. A defesa negou ato ilegal. A ministra ressaltou que o perfil do ex‑presidente era público e tratava de assuntos governamentais, tornando o bloqueio ainda mais grave.

"A exclusão de alguém da ágora virtual a que se apresentou o então presidente da República em assuntos governamentais e, portanto, políticos, da polis, que é de todos, significa eliminar o cidadão das manifestações públicas de alguém que se comprometeu a desempenhar a função de representante do cidadão que se pretende eliminar daquele espaço público", afirmou Cármen Lúcia.

Impacto sobre a liberdade de informação

Cármen Lúcia enfatizou que um governante não pode excluir cidadãos do debate público por razões ideológicas ou políticas, sobretudo quando se trata de jornalistas, que fiscalizam o poder público. Ela destacou que a responsabilidade do cargo presidencial impede o afastamento dos atos publicados como representante de todos os brasileiros.

"Representante não pode se esconder do representado, menos ainda, numa República, excluindo da ágora virtual republicana quem não seja do seu agrado ou interesse. Ninguém é governante de uma República de si mesmo", completou.

Contexto judicial e decisões anteriores

Um pedido semelhante, feito por um influenciador, foi analisado em novembro de 2020, mas só foi cancelado em maio deste ano pelo ministro Nunes Marques. A ministra concluiu que o STF não tem mais competência para atuar, pois Bolsonaro deixou a Presidência.

"O bloqueio dos jornalistas não foi realizado por conta oficial vinculada à Presidência da República, mas por perfil de pessoa que, entre 2019 e 2022, ocupou o cargo de chefe do Poder Executivo da União", acrescentou.

Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão na chamada trama golpista, cumpre pena em regime domiciliar e está proibido de usar redes sociais.