A ANPD enviou, nesta segunda‑feira (19), ofícios à Meta exigindo esclarecimentos sobre supostas violações de direitos dos usuários. O prazo para resposta é de cinco dias úteis.

"A partir desses relatos, abriu um procedimento administrativo para apurar possíveis irregularidades de caráter geral, sem relação direta com o processo eleitoral. Já as denúncias envolvendo conteúdos e publicações com possível repercussão nas eleições foram encaminhadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).", afirmou a agência.

Destaques:

  • prazo de cinco dias úteis para a Meta responder
  • ANPD abriu procedimento administrativo
  • denúncias encaminhadas ao TSE quando há repercussão eleitoral

Procedimento e origem das denúncias

A ação da ANPD segue a abertura de um procedimento administrativo na sexta‑feira (16), motivado por manifestação do Ministério Público Federal, denúncias de organizações da sociedade civil e petições de cidadãos. A agência recebeu relatos de falta de justificativas, critérios obscuros e bloqueios considerados indevidos.

Exigências à Meta

A Meta deve detalhar os critérios usados para receber denúncias, remover conteúdos e suspender contas, além de informar quais dados são repassados aos usuários afetados e as medidas para evitar uso abusivo dos mecanismos de denúncia. A empresa também precisará explicar como revisa decisões baseadas em tratamento automatizado de dados pessoais.

"Os questionamentos consideram obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no Marco Civil da Internet, com regulamentação atualizada pelo Decreto nº 12.975/2026.", informou a ANPD.

Possíveis desdobramentos

Após analisar as respostas, a ANPD poderá adotar novas medidas de fiscalização. As plataformas Instagram e Facebook continuam sob monitoramento da agência, que verifica o cumprimento de normas como o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), o Marco Civil da Internet e decretos correlatos.

O caso também tem implicações eleitorais: relatos com potencial repercussão foram enviados ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tem 24 horas para exigir da Meta comprovação de medidas que garantam igualdade entre campanhas.