O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça‑feira (10) resolução que cria regras para a venda de precatórios e institui a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. A medida, adotada por unanimidade, tem como objetivo ampliar a transparência e garantir segurança jurídica nas operações.

Destaques:

  • aprovação unânime da resolução pelo CNJ
  • criação da Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios
  • exigência de escritura pública, registro eletrônico e comunicação à central

A relatora da proposta, Andréa Cunha Esmeraldo, destacou que a norma fortalece a governança da política de precatórios no Judiciário.

"Em última análise, busca ampliar a transparência e conferir maior segurança jurídica, exceções de créditos aos atos de pagamento e as respectivas de base baixos em benefício da eficiência administrativa e da adequação da adequada gestão dessas operações no âmbito do Poder Judiciário", afirmou.

Requisitos para a transferência de precatórios

A resolução determina que a cessão só produzirá efeitos mediante cumprimento conjunto de requisitos, entre eles:

  • escritura pública de cessão do crédito;
  • registro eletrônico em entidade registradora;
  • comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.

Sem atender a essas exigências, não será possível alterar a titularidade, habilitar o comprador, emitir certidão ou efetuar o pagamento.

"Não tenho dúvida alguma da importância da disciplina da cessão de créditos de precatórios, dos ônus e garantias da incidência desses créditos e da Central Nacional da Cessão de Créditos de Precatórios. Estamos atendendo com isso segurança jurídica, rastreabilidade e transparência", afirmou o presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin.

Funções da nova central

A Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios reunirá atos como negociação, escritura, homologação, garantias, pagamento e demais movimentações envolvendo o crédito, criando uma cadeia de rastreamento.

Contexto das fraudes investigadas

A medida surge em meio à investigação de fraudes envolvendo o Banco Master, que comprava precatórios com deságio e registrava valores superiores ao real, inflando artificialmente seu patrimônio para atender exigências do Banco Central e atrair investidores.

Obrigações adicionais

A resolução também prevê que a escritura deve conter:

  • valor atualizado do crédito;
  • valor líquido disponível;
  • parcela negociada e preço pago;
  • custos notariais e de registro, remuneração do intermediário e valor líquido ao vendedor.

Pessoas físicas que não atuem no mercado de precatórios deverão comparecer pessoalmente ao cartório para efetivar a venda.