Empresas declararam ter usado R$ 200,1 bilhões em créditos tributários para pagar tributos federais entre janeiro e setembro de 2026, segundo levantamento do g1 com dados da Receita Federal. O valor representa 14,6% de crescimento em relação ao mesmo período de 2025, sem ajuste inflacionário.
A compensação tributária permite que empresas utilizem créditos que têm perante o governo para quitar tributos, ao invés de desembolsar dinheiro. O mecanismo inclui créditos por pagamentos a mais ou decisões judiciais que garantem direito a reembolso.
Discussão no Senado sobre restrição de uso
Nesta terça‑feira (17), o Senado debate proposta do governo que pode limitar a utilização de créditos de um tributo federal para pagar outro. O texto‑base foi aprovado na quinta‑feira (12), mas o dispositivo está em nova votação.
Especialistas alertam que a mudança pode obrigar empresas a pagar tributos em dinheiro, reduzindo recursos para fornecedores, funcionários e outras despesas operacionais.
"O impacto principal será sobre o capital de giro", afirmou Leonardo Alves Canuto, advogado especialista em Direito Tributário e Direito Econômico.
Exportadores entre os mais expostos
Segundo Rodolfo Tamanaha, doutor em Direito Tributário e professor do Ibmec Brasília, os exportadores são os mais vulneráveis. "Como suas vendas ao exterior são desoneradas, acumulam créditos de PIS, Cofins e IPI e dependem da compensação com outros tributos federais para recuperá‑los", explicou.
O levantamento considerou compensações declaradas por pessoas jurídicas, organizando os valores pelo ano de envio da declaração original à Receita. Entre 2025 e 2026, o aumento foi de R$ 25,5 bilhões, sendo o maior valor nominal da série iniciada em 2019.
Dos R$ 200,1 bilhões registrados em 2026:
- R$ 166,3 bilhões foram compensados com créditos não judiciais, como impostos pagos a mais e créditos acumulados na compra de insumos;
- R$ 33,8 bilhões foram compensados com créditos decorrentes de ações judiciais, como valores pagos indevidamente ou recuperados por decisão judicial.
Implicações fiscais da proposta
O Executivo estima que a restrição melhore o resultado fiscal de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões. Contudo, especialistas diferenciam reforço imediato no caixa do governo de aumento definitivo de receita.
"Na minha leitura, trata‑se essencialmente de diferimento, não de receita nova. O texto trata da redução da compensação, e não da extinção dos créditos", afirmou Tamanaha.
Se a restrição for mantida, empresas podem precisar pagar parte dos tributos em dinheiro enquanto aguardam a possibilidade de usar os créditos posteriormente, o que pode afetar o capital de giro e a competitividade.
"Do ponto de vista econômico, parte do custo do ajuste fiscal será transferida temporariamente às empresas", disse Canuto.
A proposta não prevê o cancelamento dos créditos, mas limita seu uso para quitar determinados tributos. O texto ainda não esclarece como será o aproveitamento posterior dos créditos restringidos, nem os prazos e a atualização dos saldos.
"O problema é que o texto ainda não esclarece suficientemente como ocorrerá o aproveitamento posterior dos créditos restringidos, inclusive quanto aos prazos e à atualização dos saldos", alertou Canuto.