O governo federal enviará ao Congresso Nacional uma proposta que cria uma regra opcional de transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida, anunciada nesta quarta‑feira (11), visa permitir que as empresas calculem o tributo de forma estimada nos primeiros meses de vigência e façam ajustes posteriores, reduzindo dificuldades na adaptação.
"Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional", afirmou o secretário.
Destaques:
- Regra opcional de transição para a CBS
- Proposta apresentada por Robinson Barreirinhas
- Publicação de nova versão do regulamento nos próximos dias
Regra de transição e cálculo estimado
A proposta permite que, a partir de janeiro de 2027, as empresas emitam documentos fiscais segundo as novas regras. Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito, ajustando eventuais diferenças no mês seguinte.
"Até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas, esse modelo pode funcionar como mecanismo de transição", disse o secretário.
Diálogo institucional e regulamentação
Barreirinhas ressaltou que a regulamentação está sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, analisadas pela Receita Federal e demais órgãos.
"Todas as decisões da reforma precisam ser tomadas por consenso. Isso demanda um diálogo institucional muito forte", afirmou.
Uma nova versão do regulamento deve ser publicada nos próximos dias, com continuidade do trabalho após a publicação das normas complementares previstas para este ano.
Impactos nos investimentos produtivos
A proposta prevê que tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital gerarão créditos imediatos, ao contrário do atual regime de recuperação gradual ao longo de vários anos.
"Uma indústria que faça um grande investimento, por exemplo em imóveis ou equipamentos, pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS", afirmou.
Com créditos de aproveitamento imediato, o custo dos investimentos diminui e a necessidade de manter recursos imobilizados reduz-se. O ressarcimento dos créditos acumulados deverá ocorrer em 30, 60 ou 90 dias, conforme a conformidade do empresário, ao contrário do prazo atual que pode chegar a um ano.
O secretário também lembrou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
