O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou na quarta‑feira (4) a medida provisória (MP) que institui o Imposto Seletivo, também chamado de "imposto do pecado". A MP tem força de lei, mas depende de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, com prazo inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60, suspenso durante o recesso do Congresso.

Transição e manutenção do IPI

A proposta mantém a carga tributária atual sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros durante o próximo ano, como período de transição. A partir de 2028, a alíquota do Imposto Seletivo deve ser aumentada. Enquanto isso, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, informou que o IPI continuará sendo cobrado sobre esses produtos até, no máximo, fevereiro de 2027, evitando perda de arrecadação.

O governo também enviou ao Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir a cobrança temporária do IPI até o início dos efeitos do Imposto Seletivo.

Expectativas de arrecadação

A equipe econômica estima que o Imposto Seletivo arrecadará R$ 41,9 bilhões em 2027, conforme a proposta de Orçamento. Junto à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), outro tributo da reforma que entrará em vigor no mesmo ano, o governo busca manter a arrecadação estável em relação ao PIB.

Alíquotas e período de vigência

Durante o período temporário, que vigorará até 31 de dezembro de 2027, as alíquotas do Imposto Seletivo para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas seguirão as atuais alíquotas do IPI, ajustadas por fatores de conversão. O texto da MP afirma:

"A adequação considera as diferenças entre as bases de incidência dos dois tributos, de modo a preservar o nível efetivo da tributação durante a transição", afirmou o governo.

Até o final de maio de 2027, o Executivo deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei definindo as alíquotas que entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2028.

Produtos e alíquotas propostas

A medida prevê alíquotas distintas para cada categoria. Entre os principais produtos afetados, o governo propõe:

  • 4,2% de Imposto Seletivo para a cerveja;
  • 8% para o vinho.

Outros itens incluídos na lista são veículos conforme nível de poluição, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.