Foi sancionada nesta quarta‑feira (21) a lei que perdoa dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), amplia o limite de faturamento da categoria e permite a contratação de mais funcionários.

"Nós resolvemos anistiar para limpar o nome dessas pessoas no Serasa e poderem começar uma vida nova", afirmou o presidente, nesta terça‑feira (20), durante evento em São Luís (MA).

Destaques:

  • Perdão de dívidas contraídas até 13/10/2026, totalizando cerca de R$ 12,6 bi.
  • Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que eleva o limite de faturamento para R$ 140 mil em 2028.
  • Benefício entra em vigor imediatamente; contratação de até dois empregados em atividades específicas.

Benefícios e alcance da medida

A medida, aprovada pelo Congresso na semana passada, pode beneficiar 17,6 milhões de MEIs em todo o país. Estimativas apontam que 3,6 milhões de empreendedores terão o perdão direto das dívidas, que somam aproximadamente R$ 12,6 bi.

Condições para manutenção do perdão

Para manter o benefício, o MEI deve:

  • manter em dia as contribuições nos seis meses seguintes à lei;
  • desistir de ações judiciais relacionadas aos débitos anistiados;
  • cumprir demais exigências legais. O não cumprimento pode levar ao cancelamento da anistia. Não haverá cobrança de honorários advocatícios nem devolução de valores já pagos.

Novo limite de faturamento

Atualmente, o teto anual é de R$ 80 mil. A nova lei eleva gradualmente esse limite para R$ 140 mil a partir de 2028, permitindo que pequenos negócios cresçam sem precisar migrar para categorias com maior carga tributária.

"Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI", disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PT‑MA), relator do projeto.

Expansão da contratação de empregados

A regra passa de um para dois funcionários em atividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural. Nos demais setores, a limitação de um empregado permanece. Os salários deverão ser mínimo ou o piso da categoria.

Motivações do governo

Segundo o governo federal, grande parte das dívidas tem baixa perspectiva de recuperação, sobretudo após a pandemia, o que dificulta o acesso ao crédito.

"Especialmente depois da pandemia, o nível de endividamento dos microempreendedores individuais aumentou muito... ou o Estado brasileiro perdoa a dívida dos MEIs, ou a gente não vai vencer esse mal terrível", declarou o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira.

Próximos passos

A lei entra em vigor imediatamente, mas a proposta de concessão de até R$ 5 mil em recursos não reembolsáveis ainda depende de análise no Congresso.