O Senado aprovou nesta terça‑feira (3) a chamada PEC da Segurança, que coloca o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e concede à União maior poder de coordenação das ações contra o crime organizado.

PEC representa mudança estrutural, segundo especialistas

Conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pesquisador da Universidade de Coimbra, Roberto Uchôa, afirma que a PEC traz mudanças que o Susp, criado por lei ordinária em 2018, não conseguiu alcançar.

"O Susp foi criado por uma lei ordinária que se tornou praticamente um projeto de intenções, não foi colocado em prática, não se tornou uma política de Estado... São mudanças estruturais que permitirão que o Susp passe a funcionar", disse Uchôa.

Crime organizado avança apesar da lei de 2018

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) mostram que 41,2% dos brasileiros percebem a presença de facções ou milícias em seus bairros. O tráfico de drogas, fraudes digitais, estelionato e até atividades lícitas são áreas de atuação das organizações criminosas.

PF ganha atuação nacional semelhante ao Rio de Janeiro

Com a PEC, a Polícia Federal poderá atuar de forma mais independente, como ocorre no Rio de Janeiro após a decisão do STF na ADPF das Favelas.

"Desde então, temos observado a PF fazer várias operações, atacando diversas frentes no Rio de Janeiro: a Unha e Carne, que prendeu o presidente da Assembleia Legislativa... Operação contra milícias", relatou Uchôa.

Uchôa destaca três frentes de combate: movimentação de dinheiro, lavagem de dinheiro e corrupção institucional, ressaltando que sem enfrentar a infiltração nas instituições, o combate ao crime organizado permanece limitado.

Expansão das facções e necessidade de coordenação federal

Pesquisa conjunta do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e do FBSP indica aumento de crimes violentos em cidades menores e crescimento do número de facções, com ao menos 12 grupos em conflito em Pernambuco.

A advogada e diretora‑executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, vê na constitucionalização do Susp um reforço para a troca de informações e a criação de forças‑tarefa.

"Essa possibilidade de solicitar e de fazer a gestão de informações compartilhadas no Estado, de ter sistemas interoperáveis, dá um pouco mais de força para o governo federal fazer a coordenação", afirmou Ricardo.

Ricardo alerta que a efetividade do Susp dependerá da liderança política do presidente e do ministro da Segurança Pública.

"O que garante que o Susp saia do papel, seja como uma lei federal, seja na Constituição, é a liderança política do presidente e do ministro, que precisa, eu costumo dizer, acordar e dormir falando em segurança pública", concluiu.