O ministro Raul Araújo suspendeu provisoriamente a decisão da 9ª Vara do Trabalho de Salvador que impunha a paralisação nacional do programa "Passe para Motoristas" da Uber. A medida atende a pedido da própria Uber do Brasil Tecnologia Ltda., que alegou conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum.
"A providência ora examinada possui natureza estritamente conservativa, não importando pronunciamento definitivo acerca da licitude e da natureza jurídica do Programa 'Passe para Motoristas'", registrou o magistrado.
Destaques:
- Suspensão provisória da liminar da Justiça do Trabalho
- Decisão tomada por Raul Araújo (STJ)
- Prazo de 10 dias para informações ao STJ antes de encaminhamento ao MPF
Decisão da Justiça do Trabalho
A 9ª Vara do Trabalho de Salvador, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, considerou que o modelo poderia gerar prejuízos financeiros aos motoristas e determinou a suspensão imediata do programa em todo o país, proibindo novas adesões, renovações e cobranças.
Argumentos da Uber e do MPT
O MPT afirmou que o programa transfere riscos econômicos para os trabalhadores, podendo gerar cobranças em semanas de baixa demanda. A Uber defendeu que a adesão é voluntária e que o modelo oferece previsibilidade de ganhos.
Risco de decisões conflitantes
Ao analisar o pedido, o ministro destacou o "efetivo risco de prolação de comandos potencialmente incompatíveis" entre processos na Justiça do Trabalho e na Justiça Estadual, que discutem a validade dos contratos firmados pelos motoristas.
- paralisação temporária dos processos citados no conflito de competência;
- suspensão provisória das decisões tomadas nesses casos;
- restauração da situação existente antes da implementação das medidas questionadas.
Competência para julgar o caso
Raul Araújo apontou indícios de que grande parte das discussões tem natureza contratual e civil, citando precedentes da Segunda Seção do STJ que permitem que disputas entre plataformas digitais e motoristas sejam julgadas pela Justiça comum quando não envolvem vínculo empregatício.
Próximos passos
As partes têm dez dias para apresentar informações ao STJ. Em seguida, o processo será encaminhado ao Ministério Público Federal, que deverá se manifestar antes da decisão final sobre o conflito de competência.
A Uber informou que recebeu a decisão favoravelmente e reiterou que o programa é opcional e visa oferecer mais previsibilidade financeira aos motoristas parceiros.