O governo federal enviou, em 22 e 26 de outubro, mensagens de WhatsApp ao microempreendedor individual (MEI) informando sobre o perdão de dívidas tributárias. A comunicação oficial vem do número verificado do Gov.br (61) 3207‑3332 e inclui alerta contra golpes.
Novo marco legal para microempreendedores
A medida integra lei sancionada em 21 de outubro, que extingue débitos contraídos até 13 de outubro deste ano, abrangendo principal, juros, multas e encargos. O benefício cobre dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e aquelas ainda em fase de cobrança administrativa.
Cuidados com fraudes
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) reforçou que os avisos oficiais são enviados apenas pelo WhatsApp do Gov.br. Não há previsão de resarcimento para valores pagos indevidamente a golpistas.
Condições para manutenção do benefício
Para manter o perdão, o MEI deve manter em dia as contribuições nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei. O descumprimento pode resultar no cancelamento do benefício.
A expectativa é que 3,6 milhões de empreendedores sejam contemplados, representando aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas anuladas.
