Abertura
A sancionada lei (PLP nº 186/2026) aprovada pelo Congresso e assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva concede o perdão de dívidas de MEIs e eleva o limite de faturamento anual da categoria. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e deve beneficiar até 17,6 milhões de empreendedores, entre eles 7,8 milhões de mulheres.
Destaques:
- Perdão de dívidas de até R$ 18,7 bilhões
- Limite de faturamento passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027
- Entrada em vigor em 01/01/2027
Aprovação no Congresso
O projeto recebeu 78 votos favoráveis no Senado, sem votos contrários ou abstenções, e já havia sido aprovado na Câmara com 461 votos a 4. A iniciativa integra o Prospera MEI, programa federal que visa reduzir o endividamento e facilitar o acesso a recursos para investimentos.
Declarações do presidente
"Efetivamente, não tem porque o governo ter uma dívida ativa que chega a quase R$ 18 bilhões. Essas pessoas estão com o nome sujo no Serasa, não conseguem mais financiamento. E é um dinheiro que a gente sabia que não ia receber", afirmou Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o presidente, quase 4 milhões de empreendedores terão as dívidas perdoadas e o nome limpo. "Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores", completou.
Como funciona o perdão de dívida
A lei garante a remissão integral dos débitos tributários federais dos MEIs inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício cobre contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros, encargos de cobrança e dívidas ajuizadas ou parceladas. O perdão será automático, sem necessidade de solicitação à Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício, o MEI deve pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses seguintes à vigência da lei. A remissão também abrange saldos de parcelamentos em andamento, mas não devolve valores já pagos. Empreendedores com processos judiciais contra a dívida deverão desistir das ações, sem cobrança de honorários.
Ampliação do limite de faturamento
O teto anual de faturamento do MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, sendo a primeira atualização desde 2018. A mudança permite que o microempreendedor aumente a receita sem precisar abandonar o regime simplificado.
"Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)", informou a Secom.
Novas regras de contratação e compras públicas
- Contratação de empregados: o número máximo de funcionários passa de um para dois.
- Licitações exclusivas: limite sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
- Contrata+Brasil: teto para contratações de MEIs aumenta de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
A medida também abre a possibilidade de empresas do Simples Nacional com faturamento até R$ 110 mil (2027) e R$ 140 mil (2028) voltarem a se enquadrar como MEI.
