O plenário do Senado Federal deve votar nesta quinta‑feira (15) a PEC da Segurança Pública, proposta considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A aprovação abrirá caminho para a criação do Ministério da Segurança Pública, que o governo pretende tornar permanente.

Na manhã de quarta‑feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu a votação da proposta. O parecer do senador Rogério Carvalho (PT‑SE) rejeitou mudanças e manteve o texto aprovado pela Câmara, visando acelerar a aprovação antes do segundo turno das eleições.

O plenário aprovou, na noite de quarta, um calendário especial que elimina o interstício previsto no regimento interno. Assim, os senadores poderão votar a PEC em dois turnos consecutivos, sem cumprir as cinco sessões de debate exigidas tradicionalmente.

A PEC institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), permitindo que União, Estados e Distrito Federal criem leis sobre segurança, forças‑tarefa intergovernamentais, organização das polícias, guardas municipais e o sistema socioeducativo.

Entre as medidas previstas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima, a restrição da progressão de regime, a limitação da liberdade provisória e da saída temporária, além da expropriação de bens ligados a organizações criminosas, paramilitares ou milícias privadas.

Outras alterações incluem:

  • Criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário;
  • Ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em hidrovias e ferrovias, com apoio a outras forças quando requisitada pelo governador;
  • Manutenção da Polícia Federal e PRF sob competência privativa da União, incluindo normas de inteligência.

A oposição apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal: para 16 anos na maioria dos crimes e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, organização criminosa e associação criminosa. A proposta foi liderada pelo senador Rogério Marinho (PL‑RN), coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência.

Segundo Marinho, a medida visa punir adolescentes para impedir sua coaptação pelo crime organizado, refletindo a posição do campo político bolsonarista. A discussão sobre a maioridade penal já segue em outra PEC específica no Congresso.

Após a aprovação na CCJ, o presidente Lula telefonou ao presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD‑BA), para agradecer pela aprovação. O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM) foi apontado como principal articulador da estratégia que permitiu a aprovação do calendário especial.