O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta‑feira (28) a proposta de alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3% para 2027. O cálculo, feito por técnicos do tribunal com base em dados da Receita Federal, será enviado ao Congresso, que decidirá se aceita ou altera o valor. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota final; caso não o faça, valerá o número proposto pelo TCU.

Destaques:

  • alíquota de 11,3% para a CBS em 2027
  • decisão final cabe ao Senado até 15/12
  • cálculo baseado em dados da Receita Federal

Metodologia e projeções

Técnicos do TCU estimaram a arrecadação da CBS considerando a extinção, ao fim de 2026, dos tributos PIS, Cofins e grande parte do IPI. A proposta inclui ainda um redutor de 44,2% na alíquota de referência e alíquotas reduzidas para alguns produtos e serviços nas compras públicas.

O governo, na proposta de orçamento de 2027, espera arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS. A consultoria Roit projeta uma alíquota de 9,43% para 2027, enquanto o Comitê Gestor do IBS indica cerca de 9,2%.

Impacto da reforma tributária

A CBS substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI, que será mantido apenas para itens da Zona Franca de Manaus. Em 2024, a alíquota estimada era de 8,8%, mas exceções posteriores elevaram o valor.

Além da CBS federal, a reforma prevê o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) estadual e municipal, com alíquota marginal de 0,1% em 2027‑2028, aumentando gradualmente até a cobrança integral em 2033. Quando a alíquota plena estiver em vigor, a soma dos tributos sobre consumo poderá alcançar 28% em 2033, acima do teto atual de 26,5%.

"Por exemplo: se o IVA for de 20%, um produto vendido ao consumidor final por R$ 100 terá imposto de R$ 20, que, ao final da cadeia, totalizará R$ 20, após os mecanismos de crédito e compensação entre as diferentes empresas da produção e comercialização.", afirmou especialista.

Próximos passos

Se o Senado não aprovar nova alíquota até a data limite, a taxa de 11,3% permanecerá. O governo defende que a carga tributária sobre consumo, atualmente em torno de 34%, será mantida sem aumento durante a transição, embora a reforma introduza o chamado imposto seletivo (ou “imposto do pecado”) a partir de 2027, com arrecadação estimada em R$ 41,9 bilhões.

A aprovação de exceções setoriais, como alíquota zero para cesta básica e reduções para serviços de saúde e educação, tem sido apontada como fator que eleva a alíquota padrão, impactando principalmente a população de baixa renda.