A União vai destinar R$ 950 milhões para financiar a criação e o início das atividades do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). O recurso cobre a estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária para o órgão, que administrará o novo tributo de responsabilidade dos estados e municípios.
O contrato de operação de crédito foi assinado em 27 de março no Ministério da Fazenda, autorizando o recebimento de recursos referentes a 2025 e 2026. A operação está prevista na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, que determina que a União financie as despesas de instalação entre 2025 e 2028.
Funções do Comitê Gestor
O CGIBS será responsável pela arrecadação, fiscalização e distribuição das receitas do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios. O imposto substituirá o ICMS estadual e o ISS municipal, unificando a tributação sobre o consumo.
Condições de ressarcimento
O valor recebido será devolvido integralmente à União, com remuneração pela taxa Selic, em 20 parcelas semestrais a partir de 2029, usando recursos da própria arrecadação do IBS.
Declarações oficiais
Segundo o presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o financiamento permitirá avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes responsáveis. Ele ressaltou a importância da cooperação entre a União, os estados e os municípios para cumprir o cronograma da reforma tributária.
A operação foi autorizada pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro, com negociações conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice‑presidência do CGIBS junto à Secretaria do Tesouro Nacional.
